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O direito de imagem.

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CLEBER PAIVA
CLEBER PAIVA

Um detalhe que acaba passando despercebido por alguns desenvolvedores, principalmente em inicio de carreira, é a legislação sobre o uso de imagens (fotos, desenhos, pinturas, etc..) em sites e sistemas.


Temos como base mais recente sobre o assunto o Marco Civil da Internet e a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, com destaque para as partes que tratam de "imagem":



LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.

 

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

...

Seção II

Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

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Fonte: - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

 

___________________________________________________________________________


LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.



Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).    

(Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)    Vigência

 

...


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.      (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)       Vigência

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

“...

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

...”

 

 

Fonte: - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm


E você, já leu estas leis ou outras que possam impactar em sua carreira?


Uma das formas de poder utilizar imagens no seu dia a dia é utilizando sites específicos que disponibilizam imagens licenciadas como:


1.    Quando a imagem é de domínio público

Uma imagem de domínio público não tem proprietário legal. Um trabalho entra no domínio público através de várias formas: Ou seus direitos autorais expiraram, nunca foram renovados ou o trabalho foi dedicado ao domínio público. Trabalhos cujos direitos autorais expiraram são aqueles publicados nos EUA antes de 1923 ou que foram publicados antes de 1964, e cujos direitos autorais não foram renovados.

Se você não tem certeza de quando um trabalho foi criado ou publicado, faça uma busca nos registros do U.S. Copyright Office. Uma mensagem dizendo "esta obra é dedicada ao domínio público” geralmente indica que não há problemas em republicá-la sem permissão.


2.    Quando foi denominada "livre de direitos autorais".

Existem vários bancos de fotos online que anunciam a si mesmos como oferecendo imagens “livres de direitos autorais” (Consulte o item Outras fontes online para imagens gratuitas abaixo para ver alguns exemplos). Apesar de ser, geralmente, seguro utilizar essas imagens, sempre leia os termos e condições antes de usar qualquer coisa. Só porque uma imagem é gratuita não significa que você pode usá-la livremente.


3.    Quando a imagem tem uma licença aberta.

Uma imagem com licença aberta significa que o detentor dos direitos autorais decidiu conceder automaticamente certas permissões de reimpressão. A maneira mais comum de licenciar abertamente uma imagem é através de uma licença Creative Commons. Existem várias licenças Creative Commons diferentes, que vão de relativamente restritivas a muito permissivas. Por isso, se você encontrar uma imagem licenciada dessa forma, leia e compreenda os termos antes de utilizá-la. Na maioria dos casos, você precisará dar crédito ao autor da imagem (consulte Como dar crédito e atribuir imagens, mais abaixo). Você pode encontrar uma lista dos tipos de licenças Creative Commons no site da organização).


4.     Quando a imagem está sujeita ao uso aceitável (fair use).

Em algumas circunstâncias, você pode usar logos e imagens de produtos do fabricante sem permissão. Isso está previsto na Doutrina de Uso Aceitável dos EUA. Existem algumas exceções. Por exemplo, você não pode simplesmente colocar a logo de uma empresa no seu site de uma maneira que dê a entender que seu site faz parte dessa empresa. Como sempre, quando em dúvida, peça permissão.


Claro que é só uma "ponta do iceberg", dos que já utilizei deixo estes 5 como exemplo:


  • https://pixabay.com/pt/


  • https://unsplash.com/


  • https://www.pexels.com/pt-br/


  • https://www.lifeofpix.com/


  • https://www.shopify.com.br/burst


Fraterno abraço e até a próxima.


https://www.linkedin.com/in/cl%C3%A9ber-paiva-48988016a/


http://lattes.cnpq.br/5045004166721296

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