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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709, 2018.

Rafaela Almeida
Rafaela Almeida

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.


A lei foi aprovada em agosto de 2018 e entrou em vigência em agosto de 2019. É importante saber que a lei traz várias garantias ao cidadão, podendo ele solicitar que dados sejam deletados, revogar um consentimento, transferir dados para outro fornecedor de serviços, etc.


E o que a lei traz ? Em resumo ...


*Consentimento de menor: O consentimento deve ser dada pelos pais ou responsável.


*Consentimento: É a base para que os dados pessoais possam ser tratados, porém há algumas exceções a isso.


*Abrangência: Não importa se a organização ou o centro de dados estão dentro ou fora do Brasil.


*Penalidades rígidas: Falhas de segurança podem gerar multas pesadas, de até 2% do faturamento anual da organização no Brasil e no limite de 50 milhões por infração.


*Transparência: Se ocorrer vazamento de dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e os indivíduos afetados, devem ser avisados.


*Gestão de risco e falhas: Quem gere base de dados pessoais terá que fazer essa gestão.


*Responsabilidade: Define os agentes de tratamento de dados e suas funções.


*Fiscal centralizado: Ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).


*Finalidade e necessidade: São requisitos do tratamento que devem ser previamente informados ao cidadão.





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Comentários (8)

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Jefferson Batista

Jefferson Batista

28/08/2021 17:21

Interessantíssimo, inclusive agora na "era" do open banking, é bom estar de olho, entender os direitos e deveres como cidadão!

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Rodolfo Santos

Rodolfo Santos

30/08/2021 15:28

Show de bola! Resumos como esse nos dá muito mais confiança na leitura da lei em si.

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Mario Santos

Mario Santos

30/08/2021 08:14

Ótimo artigo

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Adalton Fernandes

Adalton Fernandes

28/08/2021 11:42

Parabéns!! Claro e objetivo.

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Katianne Santos

Katianne Santos

28/08/2021 11:27

Excelente!!!!!

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Isac Leite

Isac Leite

25/08/2021 14:26

Ótimo artigo Rafaela!

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CARLOS SILVA

CARLOS SILVA

25/08/2021 12:42

Perfeito Rafaela Almeida,


Essa lei aplica-se diretamente na hora de projetarmos um software e modelar uma base de dados. Ou seja, ao invés de excluir um dado, devemos criar um campo com uma "flag" que identifica se aquele item está ativo ou excluído.


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Kledenilson Freire

Kledenilson Freire

25/08/2021 12:38

Ótimo resumo!

Recife, PE

Brasil