0

ART.007 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Iuri Reis
Iuri Reis

Saiba um pouco sobre a lei que afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós brasileiras e brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo. O intuito foi de criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. Para que dados pessoais possam ser tratados é necessário o consentimento do cidadão.


A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.


Para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme estabelecido no **Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020**.


As informações pessoais protegidas pela lei são aquelas determinadas ou determináveis. Ou seja, quaisquer dados que permitam a identificação de uma pessoa natural ou os tornem possíveis, tais como:


Nome;

Sobrenome;

E-mail;

Numeração de documentos e de cartões de crédito;

Dados bancários;

Informações médicas;

Localização;

Endereços de IP;

E os chamados “testemunhos de conexão”, mais conhecidos como cookies.

Os “dados pessoais sensíveis” (aqueles potencialmente passíveis de discriminação se expostos ou vazados), tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou a vida sexual, genético ou biomédico.


Conhecendo um pouco mais sobre:

  • Dados Pessoais - https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/protecao-de-dados/dados-pessoais-lgpd


---

✨Linktr.ee: https://linktr.ee/iareis


_Iuri_Reis_

1
15

Comentários (1)

1
Claudinei Nobrega

Claudinei Nobrega

27/12/2020 21:36

Parabéns Iuri pelos posts na plataforma !!!


Vlw

https://linktr.ee/iareis

Brasil